Legislação

• Resolução nº 001, de 07 de fevereiro de 2018.
• Resolução CSPC nº 001, de 31 de janeiro de 2018.
• Resolução do CSPC nº. 004/2017, de 25 de outubro de 2017, republicada para retificação em 06 de novembro de 2017.
• Portaria SSP nº. 1385, de 06 de novembro de 2017.

Arquivo(s)

• Anexo IV da Lei 1287-Codigo Tributario TO.pdf
• Lei n. 3.046-2015 - INSTITUI FUMPOL-TO (1).pdf
• Decreto n. 5444 de 15-06-2016-Dispõe sobre o Conselho Gestor do FUMPOL (1).pdf