Portaria SSP nº 1385, de 06 de novembro de 2017
Define o modelo padrão do formulário de Alvará Policial Civil e os demais formulários a serem utilizados na atividade administrativa de fiscalização da Polícia Civil quanto aos Atos de Polícia Especializada previstos no Anexo IV do Código Tributário do Estado do Tocantins.