Legislação Resolução do CSPC nº. 004/2017, de 25 de outubro de 2017, republicada para retificação em 06 de novembro de 2017. Arquivo(s) Resolução CSPC nº 004, de 25 de outubro de 2017, publicada para retificação em 06 de novembro de 2017. Resolução CSPC nº 004, de 25 de outubro de 2017, publicada para retificação em 06 de novembro de 2017.