Legislação Resolução nº 001, de 07 de fevereiro de 2018. Arquivo(s) Resolução nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre o Plano Anual de Destinação para o exercício de 2018. Resolução nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre o Plano Anual de Destinação para o exercício de 2018.