Nível de assessoramento superior

Chefia da Assessoria Jurídica

À Chefia da Assessoria Jurídica, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, compete: I - prestar assistência em análises e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário para subsidiar decisões de interesse da Secretaria da Segurança Pública, editados pela Secretaria da Segurança Pública; III - proceder à interpretação dos dispositivos legais e atos normativos, em consonância com as orientações da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins; IV - proceder à análise prévia dos processos de despesas e procedimentos licitatórios da Secretaria da Segurança Pública, com base nas orientações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, do Tribunal de Contas da União, bem como da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins; V - elaborar pareceres, despachos, estudos e atos normativos relativos aos processos administrativos submetidos à sua apreciação; VI - articular-se com a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, com a finalidade de oferecer subsídios à defesa nas ações judiciais de interesse da Secretaria da Segurança Pública. Parágrafo único. A Assessoria Jurídica somente poderá ser demandada pelos órgãos previstos no art. 3º, inciso I, alíneas “a” a “f”, deste Regimento.

 

Chefe: Aparecida Donizete Luzim Borges 

Tel.: 3218-1831

E-mail: assejur@ssp.to.gov.br 

Endereço: Secretaria da Segurança Pública, Praça dos Girassóis, s/n, Plano Diretor Sul.

Cidade: Palmas/ TO

Cep: 77001-002