Nível de atuação colegiada

Conselho de Segurança Pública do Tocantins (CONESP/TO)

O Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, órgão colegiado permanente, tem função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. Compete ao CONESP/TO: Propor diretrizes para as políticas públicas de segurança e defesa social, com vistas à prevenção da violência e repressão qualificada da criminalidade; acompanhar: a execução da Política Estadual de Segurança Pública; as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos agentes de segurança pública e de defesa social; a apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias, a fim de obter um resultado célere;  o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.

O CONESP/TO tem a função de estimular a atuação intersetorial da Política Estadual de Segurança Pública; propor estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política Estadual de Segurança Pública; propor projetos e ações para segurança pública estadual; realizar eventos abertos à sociedade civil, visando ao debate sobre a segurança pública e a transparência de seus trabalhos; convocar e participar da organização da Conferência Estadual de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações; apoiar a articulação dos Conselhos Comunitários de Segurança, assim como propiciar que as pautas dos referidos conselhos dialoguem com a formulação e a execução da Política Estadual de Segurança Pública. elaborar e aprovar seu Regimento Interno.