Nível de atuação colegiada

Conselho Superior da Polícia Civil

O Conselho Superior da Polícia Civil, com caráter consultivo e deliberativo, tem por objetivo principal fiscalizar e supervisionar a atuação da polícia civil, velando por seus princípios institucionais.

Integram o Conselho Superior da Polícia Civil: I - na qualidade de membro nato, o: a) Secretário de Estado da Segurança Pública, seu Presidente; b) Delegado-Geral da Polícia Civil, seu Vice-Presidente; com redação determinada pela Lei nº 2.298, de 11/03/2010. b) Superintendente da Polícia Civil, seu Vice-Presidente; c) Corregedor-Geral da Polícia Civil, seu Secretário-Executivo; *d) Superintendente de Polícia Técnico-Científica; com redação determinada pela Lei nº 2.298, de 11/03/2010. d) Diretor de Polícia Técnica; e) Diretor da Academia de Polícia Civil; *II - na qualidade de membro eleito, dois Delegados de Polícia Civil de 3ª Classe ou Classe Especial, um Agente de Polícia, um Agente Penitenciário e um Escrivão de Polícia, indicados por suas respectivas classes, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição. (NR) *Inciso II com redação determinada pela Lei nº 2.604, de 5/07/2012. * II - na qualidade de membro eleito, dois Delegados de Polícia Civil da 3º Classe ou Classe Especial, dois Agentes de Polícia Civil, um Escrivão de Polícia, indicados por suas respectivas Classes, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição. (NR) *Inciso II com redação determinada pela Lei nº 2.298, de 11/03/2010. II - na qualidade de membro eleito, dois Delegados de Polícia Civil de 3ª Classe ou Classe Especial, um Agente de Polícia, um Escrivão de Polícia, um Agente Penitenciário, indicados por suas respectivas Classes, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

 

Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil: I - assessorar o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Superintendente da Polícia Civil; II - zelar pela observância dos princípios e funções institucionais da polícia civil; III - editar atos normativos que definem as bases e os instrumentos de atuação da polícia civil; IV - propor medidas de aprimoramento técnico, visando ao desenvolvimento e eficiência da organização policial civil; V - pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a atributos, funções, princípios e conduta funcional ou particular do policial civil, com reflexo na instituição; VI - examinar e avaliar programas, projetos e execução atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos; VII- manifestar-se sobre conclusão de processo administrativo disciplinar que propõe a imposição de pena de demissão a bem do serviço público e a cassação de aposentadoria e disponibilidade; VIII- deliberar sobre a remoção do policial civil no interesse do serviço policial; IX - indicar um dos Conselheiros para integrar comissão de concurso; X - atuar na instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, evolução funcional e de estágio probatório do policial civil.

 

As decisões do Conselho Superior da Polícia Civil têm caráter normativo e são aprovadas pela maioria absoluta de votos.