Nível de execução estratégica

Corregedoria-Geral de Polícia

Corregedor-Geral: Márcio Girotto Vilela
Telefone: (63) 3218-1825 / 1811 / 1832
E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br
Endereço: Secretaria da Segurança Pública, Praça dos Girassóis, s/n, Plano Diretor Sul.
Cidade: Palmas/TO
CEP: 77001-00

 

O cargo de Corregedor-Geral da Polícia Civil será desempenhado privativamente por um Delegado de Polícia de Classe Especial, indicado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e nomeado em comissão por ato do Governador do Estado.

O Corregedor-Geral, nos seus impedimentos legais, terá por substituto um Corregedor Adjunto de sua livre indicação, designado através de ato próprio pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.


Ao Corregedor-Geral da Polícia Civil compete:

I - implantar e supervisionar a política correcional e realizar, sem prejuízo do controle atribuído às demais unidades da Polícia Civil, os serviços de inspeção e de correição de caráter ordinário e extraordinário, nas unidades policiais e nos procedimentos de atribuição da Polícia Civil; II - manter relações com o Poder Judiciário, o Ministério Público e unidades policiais congêneres, visando dinamizar e harmonizar procedimentos, observados os canais hierárquicos; III - orientar as unidades policiais na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; IV - fiscalizar a atuação dos policiais civis no desempenho de suas atividades, desenvolvendo ações para o acompanhamento e monitoramento demandados pelos órgãos e entidades de controle externo; V - receber e apurar denúncias sobre faltas cometidas por servidores da Polícia Civil; VI - exercer a fiscalização sobre as condições de trabalho nas unidades da Polícia Civil; VII - registrar ocorrências e elaborar autos de prisões em flagrante e termos circunstanciados de ocorrências, quando a autoria do ilícito penal tiver envolvimento de policial civil, por meio da Delegacia Especializada de Assuntos Internos (DAI); VIII - instaurar sindicância, de ofício, mediante representação de terceiros ou por meio de requisição de autoridades competentes, e propor ao Secretário de Estado da Segurança Pública a instauração de processo administrativo disciplinar; IX - examinar e revisar os atos de instrução das investigações preliminares e sindicâncias iniciadas pelas Delegacias Regionais de Polícia Civil, saneando eventuais incorreções, com a elaboração e reforma de atos, para posteriores providências; X - requisitar perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos; XI - fiscalizar o cumprimento de prazos e objetivos operacionais da Polícia Civil, no tocante aos procedimentos investigatórios; XII - promover o aperfeiçoamento e padronização dos registros e correições nas unidades Policiais Civis sujeitas à fiscalização; XIII - receber recursos de servidores contra avaliação periódica de desempenho e propor a apreciação junto ao Conselho Superior da Polícia Civil, observando o que dispõe a legislação específica; XIV - responder a consultas formuladas, em tese, sobre correção de conduta, procedimento e transgressão disciplinar.

A estrutura da Corregedoria-Geral de Polícia é integrada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, à qual cabe o exercício das atribuições previstas na Lei 3.461, de 25 de abril de 2019.

A Corregedoria-Geral de Polícia terá suas normas de funcionamento estabelecidas em regulamento próprio.