Legislação Decretos Arquivo(s) Decreto Nº 5.979, 12 de Agosto de 2019.pdf Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências. Decreto Nº 5.918 Manual de procedimentos de polícia judiciária, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Tocantins